O seu carrinho 

Condições de Serviço

1 - Âmbito

1.1 Para o provimento dos produtos fornecidos pelo Laboratório de Análises Clínicas J. Pinto de Barros, S.A. (doravante "J. Pinto Barros" ou "nós"), sob a marca "empowerDX", através da qual características específicas relacionadas com a genética humana podem ser determinadas (doravante denominados "Teste(s) Genético(s)") ao cliente (doravante, o "Cliente" ou "você"), por análise de amostra obtida por auto-colheita pelo Cliente, aplicam se exclusivamente os presentes Termos e Condições Gerais (doravante “TCG”).

1.2 Sujeito ao n.º 2 (abaixo), o cliente celebra um contrato independente com a J. Pinto Barros. A existência ou incumprimento de contratos com terceiros, como intermediários para os nossos serviços, não afetará o contrato celebrado de acordo com n.º 2 (abaixo), entre o Cliente e a J. Pinto Barros. O Cliente só poderá ter reclamações contra o respetivo parceiro contratual. A prestação dos Serviços destina-se exclusivamente aos consumidores. A J. Pinto Barros reserva-se o direito de cancelar um contrato relativo a Serviços com uma empresa.

2 - Contratação

2.1 A apresentação dos Serviços no site empowerDX não constitui uma oferta no sentido legal, mas apenas um convite para encomenda. Em particular, reservamo-nos o direito de alterar ou descontinuar a qualquer momento, os Serviços apresentados no website empowerDX.

2.2 O processo de encomenda é basicamente o seguinte: no site empowerDX, os Testes Genéticos e o âmbito dos nossos Serviços ser-lhe-ão apresentados. Pode adicionar os Serviços ao seu carrinho de compras para o número desejado de pessoas, clicando no botão "Comprar Testes " (ou correspondente). No seu carrinho de compras, pode alterar o número desejado de Testes Genéticos ou remover completamente os Serviços selecionados. Ao clicar no botão marcado como "Checkout" (ou correspondente) será levado para uma página onde pode introduzir os seus dados de contacto. Depois de clicar no botão "Proceder ao pagamento" (ou correspondente), pode selecionar a forma de pagamento. Finalmente, depois de clicar no botão "Verificar encomenda" (ou correspondente), abre uma página de visão geral onde pode verificar as suas entradas. Pode corrigir todos os erros de entrada identificados, clicando no respetivo botão "Alterar" (ou correspondente).

2.3 Ao clicar no botão "Pagar Agora" (ou correspondente), está a fazer-nos uma oferta para adquirir os Serviços apresentados no resumo da encomenda.

2.4 Imediatamente após o envio desta oferta, receberá um e-mail com a descrição "confirmação de recibo", que ainda não constitui a aceitação da sua oferta. Verifique também regularmente a pasta "spam" da sua caixa de e-mail. A sua oferta só se considera aceite após o envio de um e-mail marcado como "confirmação de encomenda" (ou correspondente) para a sua caixa de e-mail. Só então será celebrado um contrato entre si e a J. Pinto Barros.

2.5 Juntamente com o e-mail marcado como "confirmação de encomenda" receberá o texto do contrato composto pela sua oferta, a "confirmação da encomenda" e estes TCG em formato de texto. O texto do contrato será armazenado em conformidade com as disposições de proteção de dados relevantes. Para a celebração do contrato, apenas a versão em língua portuguesa destes TCG será autorizada.

2.6 A transferência das suas reivindicações e/ou direitos decorrentes do contrato celebrado com a J. Pinto Barros a terceiros, requer o consentimento prévio por escrito da J. Pinto Barros. O mesmo se aplica a uma autorização de exercício de reclamações e/ou direitos contra terceiros.

3 - Remuneração

3.1 Todos os preços estão em Euros e são isentos de impostos. O seu pagamento é devido após a celebração do contrato.

3.2 Gostaríamos de salientar que tem de pagar os testes genéticos a nível particular. As seguradoras de saúde e as unidades de custos de direito público, até à data não reembolsam estes custos.

4 - Âmbito dos nossos Serviços

4.1 Os nossos Serviços incluem inicialmente a disponibilização de um kit de auto-colheita de uso único de uma amostra de saliva que se destina a análise (ver n.º 4.2) (doravante o "Kit de Colheita"). O Kit de Colheita é fornecido numa caixa de cartão que também serve de embalagem para enviar a amostra para o Laboratório; também estão incluídos no Kit de Colheita um código de barras para a associação da amostra ao respetivo Cliente, uma etiqueta adesiva para envio da mesma e instruções de utilização.

4.2 O foco dos nossos Serviços é a análise da sua amostra num Laboratório. Dependendo do(s) teste(s) genético(s) que encomendou (n.º 2.2), analisamos diferentes marcadores genéticos. Os parâmetros exatos de análise podem ser derivados do respetivo relatório de análise (ver nº 4.3).

4.3 Finalmente, preparamos um relatório de análise individual para si. O relatório de análise será disponibilizado exclusivamente como um ficheiro PDF acessível "online". A notificação de que o relatório de análise está disponível será enviada por e-mail para o endereço especificado durante o registo (ver n.º 5.2). Tem ainda a possibilidade de recuperar o relatório de resultados através do website empowerDX utilizando o endereço de e-mail e a palavra-passe definidos durante o registo (ver n.º 5.2). Não receberá qualquer relatório em papel.

4.4 O respetivo Teste Genético limita-se ao âmbito de aplicação nos termos do nº 4.2. As informações a retirar do relatório de resultados são apenas para orientação e não constituem um diagnóstico médico, uma descoberta, ou uma recomendação para o tratamento de doença. A interpretação da informação fornecida é da exclusiva responsabilidade do cliente. A interpretação do relatório de resultados não faz parte do nosso serviço.

4.5 Em geral, devido a circunstâncias biológicas fora do nosso controlo, não há garantia da obtenção de um resultado ao analisar material biológico como uma amostra de saliva colhida com o Kit de Colheita. O resultado de um teste também pode falhar; nesse caso a amostra será reportada como "inválida". A causa de uma amostra "inválida" pode ser, nomeadamente, uma recolha incorreta da amostra ou a ingestão prévia de substâncias, como estimulantes ou medicamentos. A J. Pinto Barros não suporta quaisquer custos para a realização de novos ensaios ou análises em caso de amostra "inválida"; a taxa paga não será reembolsada. No seu próprio interesse, por favor, atente às instruções fornecidas com o Kit de Colheita (n.º 5.2).

4.6 A propriedade do material de amostra e sua embalagem deve passar para o Laboratório, após a receção pelo destinatário indicado no rótulo adesivo fornecido com o kit de colheita. O Laboratório tem o direito de destruir o material da amostra imediatamente após a conclusão do diagnóstico. A J. Pinto Barros tem igualmente o direito de utilizar materiais de amostra anonimizados e extratos anonimizados que sobraram após o diagnóstico, bem como os dados anonimizados obtidos na análise, mas apenas para processos adequados de garantia da qualidade, e como tal, em conformidade com os respetivos regulamentos e/ou orientações aplicáveis aos operadores de laboratórios médicos nacionais.

4.7 Todos os direitos e/ou propriedade intelectual dos Serviços, nomeadamente tecnologias utilizadas e know-how laboratorial, permanecerão com a J. Pinto Barros. O Cliente não terá qualquer direito de informação sobre detalhes acerca das tecnologias, processos de trabalho e/ou recursos operacionais utilizados no âmbito dos Serviços.

5 - Os seus deveres de cooperação

5.1 A disponibilização do seu relatório de análise individual requer que se registe no site empowerDX e crie uma conta de utilizador. Esse registo pode ser feito diretamente durante o processo de encomenda (nº 2), para que os dados que forneça sejam transferidos para a conta de utilizador.

5.2 Além disso, é necessário que recolha a sua própria amostra de saliva, de acordo com as instruções fornecidas com o Kit de Colheita.

5.3 Depois de ter recebido o Kit de Colheita e antes de enviar a sua amostra de saliva, deve associar o Kit à sua conta de utilizador, utilizando o código de barras anexo. De seguida, embale o material da amostra de acordo com as instruções fornecidas com o Kit de Colheita e envie-o para o Laboratório utilizando a etiqueta adesiva incluída no Kit de Colheita.

6 - Tempo de processamento

6.1 Para a análise da sua amostra de saliva, elaboração do relatório de análise individual e respetiva entrega (n.º 4.3), necessitamos geralmente de 25 dias úteis, a contar da data de receção da amostra no Laboratório.

6.2 Faremos esforços no interesse de ambas as partes contratantes para permitir a disponibilização do resultado do ensaio no prazo normal especificado para o efeito (n.º 6.1). No entanto, não nos responsabilizamos por atrasos ou incumprimentos devidos a um caso de força maior. Iremos notificá-lo imediatamente de forma apropriada das circunstâncias que atrasem ou impeçam o nosso serviço.

7 - Responsabilidade

7.1 Estão excluídas as reclamações do Cliente por danos. Também excluídos estão reclamações por danos causados ao Cliente decorrentes de danos à vida, corpo, saúde ou da violação de obrigações contratuais essenciais; estas são obrigações cujo cumprimento é necessário para atingir a finalidade do contrato. Está igualmente excluída a responsabilidade por outros danos baseados numa violação intencional ou grosseiramente negligente do dever por parte da J. Pinto Barros.

7.2 Em caso de incumprimento de obrigações contratuais materiais, a J. Pinto Barros só será responsável pelos danos previsíveis típicos do contrato se esse dano for causado por simples negligência, a menos que os pedidos de indemnização do Cliente por danos se baseiem em danos à vida, ao corpo ou à saúde.

7.3 As limitações de responsabilidade acima referidas serão igualmente aplicáveis a favor dos representantes legais e dos agentes da J. Pinto Barros se os queixas forem contra eles.

7.4 No entanto, as limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam se a J. Pinto Barros tiver ocultado de forma fraudulenta algum defeito, ou tiver assumido uma garantia para a qualidade do artigo. O mesmo se aplica na medida em que a J. Pinto Barros e o Cliente tenham celebrado um acordo sobre a qualidade do artigo. As disposições da Lei de Responsabilidade do Produto não serão afetadas.

8 - Procedimento de resolução de litígios

8.1 Não somos obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante um conselho de arbítrio de consumidores de acordo com a lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL).

8.2 Somos obrigados a assinalar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (Plataforma ODR) da Comissão Europeia, que pode ser consultada em http://ec.europa.eu/odr. No entanto, não somos igualmente obrigados a participar num processo de resolução de litígios e não participamos no mesmo.

9 - Disposições finais

9.1 No que diz respeito à prestação dos serviços, as leis da República Portuguesa aplicar-se-ão exclusivamente, no entanto, em exclusão do direito internacional privado português e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG), se tiver a sua residência habitual num Estado-Membro da União Europeia, pelo que as disposições obrigatórias do Estado-Membro em que tem a sua residência habitual permanecerão inalteradas. No caso de ter a sua residência habitual num Estado que não seja um Estado-Membro da União Europeia, a lei da República Portuguesa aplicar-se-á igualmente na medida do referido.

9.2 Se você estava domiciliado ou residente habitualmente em Portugal no momento da celebração do contrato e se mudou para fora de Portugal no momento em que apresentamos uma ação judicial, ou se o seu domicílio ou residência habitual é desconhecido nessa altura, o local de jurisdição para todos os litígios será a sede da nossa empresa em Portugal. O mesmo se aplica se, excecionalmente, o Cliente for um comerciante, uma empresa comercial, uma entidade jurídica ao abrigo do direito público ou um fundo especial de acordo com a legislação pública.

9.3 Se as disposições individuais deste contrato forem inválidas, estas não afetarão o restante contrato. As disposições inválidas serão substituídas pelas disposições legais, se existirem. Todavia, se tal representar uma dificuldade irrazoável para uma das partes contratantes, o contrato no seu conjunto será inválido.

10 - Instruções de revogação

10.1 Direito de desistência

Tem o direito de cancelar este contrato no prazo de 14 dias sem dar qualquer justificação. No entanto, devido à natureza da operação e aos elementos de saúde e higiene pessoal incluídos no Kit de Colheita, o direito de resolução não se aplica se o Kit de Colheita ou alguma das suas partes tiverem sido abertos por si após a entrega, pelo que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou proteção sanitária. O prazo de rescisão é de catorze dias a partir da data de celebração do contrato. O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato. Para exercer o seu direito de desistência, deve informar-nos J. Pinto Barros, telefone nº +351 255 102 108, support@shop.empowerdx.pt através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio registado, fax ou e-mail) sobre a sua decisão de revogar este contrato. Pode utilizar o formulário de retirada de amostra anexado para o efeito, o que não é, no entanto, obrigatório. Para cumprir o período de desistência, basta enviar a notificação do exercício do direito de rescisão antes do termo do período de desistência.

10.2 Consequências da revogação

Se desistir deste contrato, devemos reembolsá-lo imediatamente de todos os pagamentos que recebemos de si, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a notificação da sua revogação deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que usou para a transação original, salvo acordo expressamente em contrário consigo; em nenhum caso este reembolso lhe será cobrado. Se tiver solicitado que o serviço começasse durante o período de revogação, pagar-nos-á um montante correspondente à proporção do serviço já prestado no momento em que nos notificar do exercício do direito de rescisão em relação a este contrato, em comparação com o âmbito total do serviço previsto no contrato.

10.3 Caducidade do direito de revogação

O direito de rescisão caducará igualmente no caso de um contrato de prestação de serviços se a Empresa tiver prestado o serviço na íntegra e só tiver começado a prestar o serviço depois de o Consumidor ter dado o seu consentimento expresso para este facto e, ao mesmo tempo, confirmar que perderá o seu direito de rescisão após a plena realização do contrato pela Empresa. No caso de um contrato fora das instalações, o consentimento do consumidor deve ser transmitido numa duração média.

10.4 Formulário de cancelamento de amostra (Se quiser cancelar o contrato, preencha e devolva este formulário).

Ao Lab. Análises Clínicas J. Pinto Barros, Portugal (support@shop.empowerdx.pt)

• Eu/nós* revogamos o contrato celebrado por mim/nós* para a compra dos seguintes bens*/prestação do seguinte serviço*

• Encomendado em*(...) /recebido em* (...)

• Nome do(s) consumidor(es)

• Morada do(s) consumidor(es)

• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação em papel)

• Data

(*) Apagar conforme aplicável.